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Servidores temporários não têm direito à equiparação salarial com colegas efetivos

TJ rejeitou recurso dos servidores temporários, os quais pretendiam ter o direito à percepção de idêntica remuneração paga aos efetivos

Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores

Ausência de comprovação dos motivos determinantes da exoneração leva à reintegração

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu pela reintegração de servidor público de escola federal de

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Superfaturamento de Contratos: Fraude e Seus Efeitos no Direito Penal Econômico

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